Termos e condições de uso

Os serviços do site AVFARMA são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social AVFARMA Serviços em Medicamentos LTDA com nome fantasia AVFARMA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.605.534/0001-30, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à Plataforma.

1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: venda de produtos oncológicos, dermatológicos, reumatológicos, hematológicos, dentre outros voltados a saúde.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Dos serviços ou produtos

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

6. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

7. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail relacionamento@avf.pedrorivera.me ou telefone 21 3622-2500 / 21 21435390 Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:

De segunda a sexta-feira das 08:00 as 18:00 horas (exceto feriados).

8. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma AVFARMA Serviços em Medicamentos LTDA:

a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

9. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da AVFARMA Serviços em Medicamentos LTDA observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da AVFARMA Serviços em Medicamentos LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

10. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, AVFARMA Serviços em Medicamentos LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

11. Da recisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da AVFARMA Serviços em Medicamentos LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

12. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da empresa para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão pelo editor e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

13. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

14. Da Proteção de Dados e Cumprimento da Lei 13.709/2018

As Partes, por si, que participem da prestação de serviços objeto desta relação, comprometem-se a atuar de modo a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados e das regulamentações emitidas posteriormente pela autoridade reguladora competente.
 
Cada uma das Partes deverá garantir que quaisquer dados pessoais que forneça à outra Parte tenham sido obtidos de acordo com as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, sendo da Parte Controladora a responsabilidade pela obtenção e controle das autorizações e/ou consentimentos necessários junto aos titulares dos dados.
 
De acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados, as Partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso unicamente para os fins e pelo tempo necessários para o cumprimento das suas obrigações e para a adequada execução do objeto contratual, ou ainda com fundamento em outra base legal válida e específica.
 
Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS que podem ser coletados: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (número de CPF, por exemplo), número de telefone (fixo e móvel), endereço profissional e/ou residencial, profissão, interesses, descrição/currículo, avaliações de cursos, comentários, participações em pesquisas e enquetes, dentre outros.
 
Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS que podem ser coletados: dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, relatórios médicos, exames clínicos, exames de imagem, laudos clínicos, DPS – Declaração Pessoal de Saúde, comentários, participações em pesquisas e enquetes, dentre outros.
 
Os DADOS PESSOAIS e os DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS coletados servirão para que a CONTRATADA possa prestar os serviços a que se destina.
 
O USUARIO concorda que a CONTRATADA poderá coletar dados do USUARIO, assim como dados de uso das soluções, que serão utilizados de forma anonimizada, para a finalidade específica de aprimoramento das soluções, geração de informações e melhoria da usabilidade dos produtos, garantida a proteção destes dados e a sua confidencialidade em qualquer hipótese, de acordo com este instrumento e com a legislação vigente.
 
As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUARIO, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
 
Cada uma das Partes deverá também adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequada ou ilícita observada à natureza dos dados tratados.
 
A CONTRATADA ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS e dos DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
 
A CONTRATADA comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS e dos DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
 
A CONTRATADA poderá contratar suboperadores ou outros terceiros para prestar determinados serviços, tais como a disponibilização de ambientes em nuvem e/ou serviços de consultoria, comprometendo-se a celebrar com estes terceiros documentos escritos contendo substancialmente as mesmas obrigações previstas neste instrumento. A subcontratação de alguns serviços não exonera ou diminui a responsabilidade integral da CONTRATADA pelo cumprimento das obrigações aqui previstas.
 
Cada uma das Partes compromete-se a acompanhar e monitorar a conformidade das suas práticas, assim como as dos seus suboperadores e quaisquer terceiros, com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento, e deverá, quando necessário, fornecer à outra Parte as informações pertinentes para fins de comprovação destes controles.
 
Se necessário para fins da adequada execução das suas obrigações contratuais, a CONTRATADA poderá realizar a transferência de dados para fora do território brasileiro, comprometendo-se a observar e cumprir as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a realizar qualquer transferência somente para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira.
 
O presente instrumento não modifica ou transfere a propriedade ou o controle sobre os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito deste instrumento, que permanecerão sendo de propriedade do seu proprietário originário.
 
Cada uma das Partes obriga-se a comunicar à outra, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, assim como qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante à outra Parte, aos dados pessoais e/ou aos seus titulares, mencionando no mínimo o seguinte: i) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; ii) as informações sobre os titulares envolvidos; iii) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; iv) os riscos relacionados ao incidente; v) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e vi) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
 
As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente, fornecendo informações e adotando outras medidas razoavelmente necessárias com o objetivo de auxiliar a outra Parte no cumprimento das suas obrigações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
 
Cada Parte se compromete ainda, nas hipóteses de rescisão contratual, por qualquer motivo, ou por solicitação da outra Parte, a devolver ou eliminar, conforme o caso, todos os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito da relação contratual, salvo se houver base legal válida e específica para manutenção de determinadas informações.
 
Os DADOS PESSOAIS e os DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS serão tratados pelo período de vigência contratual, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
 
A proteção de sua privacidade é prioridade para a CONTRATADA.
 
A CONTRATANTE confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

15. Compliance

O USUARIO e a CONTRATADA são empresas distintas. A relação entre elas não importa nem pode induzir a existência de sociedade, associação, relação de emprego, responsabilidade solidária ou subsidiária.
 
O USUARIO terá o direito de fiscalizar, gerenciar e acompanhar a execução dos serviços do técnico disponibilizado pela CONTRATADA, por meio de seus empregados, inclusive quanto ao seu cumprimento e à perfeição dos serviços.
 
A fiscalização, o gerenciamento e o acompanhamento exercidos pelo USUARIO, por seus empregados, não eximem nem reduzem as responsabilidades e/ou obrigações assumidas pela CONTRATADA neste instrumento.
 
A fiscalização de que trata esta cláusula é única e exclusivamente dos serviços, e não da equipe da CONTRATADA, uma vez que esta permanecerá integralmente subordinada apenas à CONTRATADA.
 
As partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 12.846/2013 e demais leis e diretrizes internacionais anticorrupção, comprometendo-se, assim, a absterem-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas regras anticorrupção.
 
Durante a execução desse termo, a CONTRATADA concorda que não deverá, por si e por seus administradores, diretores, subcontratados, consultores, fornecedores, representantes ou outros intermediários, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, incluindo, entre outros, suborno, entretenimento ou propina (“Pagamentos Impróprios”), com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer das partes contratantes, a: (i) nenhum oficial de Governo, funcionário de empresa estatal, partido político ou oficial deste, ou candidatos a cargos políticos; (ii) nenhuma pessoa enquanto souber ou suspeitar ou ter motivos para suspeitar que tal dinheiro ou outra coisa de valor seja repassada, na íntegra ou em parte, a um oficial de governo ou um funcionário de uma empresa comercial estatal ou um oficial de um partido político ou candidato a cargo público; (iii) nenhuma outra pessoa para lhe encorajar a realizar suas funções ou deveres de maneira imprópria ou recompensar uma pessoa por ter feito algo, independentemente de ser tal pessoa eventualmente um oficial de Governo.
 
A CONTRATADA também concorda que não poderá, em hipótese alguma, dar nenhum tipo de presente, viagens, vantagens a qualquer empregado, preposto ou diretor da ou de empresas que trabalhem para ao USUARIO. Serão admitidos apenas, em épocas específicas, a entrega de brindes, tais como canetas, agendas, folhinhas, cadernos, etc. A CONTRATADA, no exercício do objeto deste instrumento, não poderá dar quaisquer presentes de valor superior ao acima citado a agentes públicos, bem como oferecer vantagens indevidas, favores e afins.
 
Caso seja descoberto que a CONTRATADA tenha infringido qualquer das regras acima dispostas, ao USUARIO terá o direito de rescindir o presente contrato por justa causa e, além de qualquer outro direito que o USUARIO possa ter, a CONTRATADA fica obrigada a: (i) restituir o USUARIO o montante ou valor do pagamento impróprio; (ii) se responsabilizar por qualquer multa ou despesa incorrida em conexão ao pagamento impróprio; (iii) indenizar eventuais danos, inclusive de imagem, causados à USUARIO; (iv) indenizar e isentar a USUARIO de quaisquer custos, taxas, juros, multas ou outras responsabilidades incorridas em conexão com ou que surgir a partir de investigações de ou de defesa contra qualquer litígio ou outro procedimento judicial, administrativo ou legal, que figurar como parte envolvida a partir de fatos ou omissões da CONTRATADA ou de qualquer um de seus subcontratados ou agentes em violação das, ou supostamente por violarem as, leis anticorrupção de qualquer jurisdição.
 
A CONTRATADA obriga-se a manter, durante o prazo deste instrumento e por 05 (cinco) anos após o seu encerramento por qualquer motivo, o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação sigilosa da USUARIO, da qual eventualmente venha a ter acesso por força do cumprimento do instrumento, não podendo sob qualquer pretexto, utilizá-la para si, divulgar, revelar, reproduzir ou dela dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento, por eventuais perdas e danos e demais cominações legais.
 
Em caso de necessidade de utilização ou revelação das informações confidenciais em razão da lei ou de ordem judicial e/ou de determinação da administração pública, a CONTRATADA deverá notificar imediatamente o USUARIO por escrito da obrigatoriedade da divulgação antes de fazê-lo, para que o USUARIO possa tomar as providências que considere necessárias para garantir a confidencialidade das informações sigilosas, utilizando-se das medidas aplicáveis ao caso.

16. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.